Ministério da Cidadania e Caixa Seguradora apresentam:

03/05/2019 11:50:27

Veja mitos e verdades sobre a Lei de Incentivo à Cultura.

O governo federal anunciou mudanças na legislação – o principal mecanismo de incentivo à cultura no Brasil.

No final de abril, governo anunciou mudanças na Lei de Incentivo à Cultura – mais conhecida como Lei Rouanet.

Uma das alterações é justamente em relação ao segundo nome, que deixará de ser usado pelo governo. Outra modificação é que o valor, por projeto inscrito, cairá dos atuais R$ 60 milhões para, no máximo, R$ 1 milhão.

A lei foi sancionada em 23 de dezembro de 1991 pelo então presidente Fernando Collor. E, de lá para cá, tornou-se o principal mecanismo de incentivo à cultura no Brasil.

Mas como funciona?

De forma resumida, são três etapas. Primeira: a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, um grupo de pareceristas e a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura definem se um projeto pode ou não captar dinheiro. Segunda etapa: se a proposta for aprovada, o produtor sai em busca de patrocínio, que pode vir de empresas privadas ou de pessoas físicas. Terceira: quem decide patrocinar repassa uma parte do Imposto de Renda devido a iniciativas culturais, como shows e peças de teatro. Resumidamente, o governo federal abre mãe de parte do Imposto de Renda e encaminha esse recurso a produções culturais.

Quanto as pessoas físicas e as empresas podem destinar do seu Imposto de Renda?

O limite é de 4% para as empresas (exemplo: R$ 40 mil de R$ 1 milhão) e 6% para as pessoas físicas (outro exemplo: R$ 150 de R$ 2.500). 

Todo projeto aprovado recebe dinheiro?

Não. Se a proposta for aprovada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania, por pareceristas e pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, o produtor cultural é autorizado a captar dinheiro. Mas, no fim das contas, quem decide se repassa parte do Imposto de Renda devido é a empresa e a pessoa física.

O dinheiro sai dos cofres públicos?

Não. O dinheiro arrecadado por meio da lei sai de empresas e pessoas físicas. Só que é renúncia de receita. A Lei é uma oportunidade que os cidadãos têm de determinar para onde será direcionado parte do seu Imposto de Renda. O governo federal pré-determina o teto para essas áreas em seu plano de governo e o montante arrecadado jamais irá extrapolar essa quantia.

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